Para comemorar o décimo ano de aniversário de nossa política nacional de educação ambiental (PNEA) nada melhor que um evento para discutir os avanços e atrasos de nossa política nacional de educação ambiental.
No Brasil, a EA como política pública inicia sua trajetória com a criação da Secretária Especial do Meio Ambiente – SEMA em 1973. Posteriormente, na década de 1990 são criadas áreas especificas de EA no MEC, IBAMA e MMA. Quanto aos aspectos legais – aspecto da política pública de EA onde mais se avançou – a educação ambiental é tratada como princípio da Política Nacional de Meio Ambiente, estabelecida pela Lei n 6.938 de 1981.
Em 1988 a Constituição Federal da à sociedade brasileira o direito fundamental à educação ambiental nos termos dos artigos 205 e 225. No inciso VI do artigo 225 a Carta Magna direciona ao Poder Público a tarefa de criar condições para a coletividade cumprir o seu dever de defender e proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, por meio da educação ambiental.
Em 1993 é proposto pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei 3.792, com o objetivo de estabelecer uma Política Nacional de Educação Ambiental. O PL tramitou em várias comissões na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, quando em abril de 1999 foi aprovado pelo Plenário do Senado e encaminhado ao Presidente da República para sanção. Em 27 de abril o texto da Lei 9.795 é publicado no Diário Oficial da União.
A aprovação da Lei 9.795 representou o estabelecimento da Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA, além de tratar de temas como o conceito de educação ambiental; as incumbências tanto para o poder público, instituições educativas, meios de comunicação, empresas, à sociedade como um todo; os princípios e objetivos da educação ambiental; as instituições envolvidas, as linhas de atuação e os aspectos relativos a execução da PNEA; contudo, sem apresentar as fontes específicas de recursos para a implementação da PNEA pois o artigo que tratava desta questão foi vetado pelo Poder Executivo.
Os eventos serão realizados em abril em locais simultâneos, Brasília e demais capitais!
No Brasil, a EA como política pública inicia sua trajetória com a criação da Secretária Especial do Meio Ambiente – SEMA em 1973. Posteriormente, na década de 1990 são criadas áreas especificas de EA no MEC, IBAMA e MMA. Quanto aos aspectos legais – aspecto da política pública de EA onde mais se avançou – a educação ambiental é tratada como princípio da Política Nacional de Meio Ambiente, estabelecida pela Lei n 6.938 de 1981.
Em 1988 a Constituição Federal da à sociedade brasileira o direito fundamental à educação ambiental nos termos dos artigos 205 e 225. No inciso VI do artigo 225 a Carta Magna direciona ao Poder Público a tarefa de criar condições para a coletividade cumprir o seu dever de defender e proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, por meio da educação ambiental.
Em 1993 é proposto pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei 3.792, com o objetivo de estabelecer uma Política Nacional de Educação Ambiental. O PL tramitou em várias comissões na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, quando em abril de 1999 foi aprovado pelo Plenário do Senado e encaminhado ao Presidente da República para sanção. Em 27 de abril o texto da Lei 9.795 é publicado no Diário Oficial da União.
A aprovação da Lei 9.795 representou o estabelecimento da Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA, além de tratar de temas como o conceito de educação ambiental; as incumbências tanto para o poder público, instituições educativas, meios de comunicação, empresas, à sociedade como um todo; os princípios e objetivos da educação ambiental; as instituições envolvidas, as linhas de atuação e os aspectos relativos a execução da PNEA; contudo, sem apresentar as fontes específicas de recursos para a implementação da PNEA pois o artigo que tratava desta questão foi vetado pelo Poder Executivo.
Os eventos serão realizados em abril em locais simultâneos, Brasília e demais capitais!
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